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Leis que implicam um background check na sua empresa

De acordo com estudo realizado pelo Instituto Ponemon, os gastos que as organizações tiveram com a não-conformidade chegaram a $ 14.82 milhões em 2018, o que significa um aumento de 45% em relação ao ano de 2011. Os números mostram também que a despreocupação com o compliance custa às empresas até duas vezes mais do que o investimento que poderiam fazer para se adequarem às leis.


Dependendo do setor de transportes em que a sua organização atua, existem regulamentações específicas a serem seguidas – além disso, é importante buscar as diretrizes estabelecidas por leis municipais, estaduais e federais. Veja abaixo algumas das principais normas direcionadas às locadoras, transportadoras e aplicativos de mobilidade urbana:


Locadoras de veículo ou carsharing

Uma das principais leis aplicáveis às locadoras de veículos é a nº 9.503, do Código de Trânsito Brasileiro – o artigo 310 determina detenção de seis meses a um ano, ou multa, em casos onde a direção do veículo automotor seja entregue a uma pessoa não-habilitada, que esteja com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso.


O mesmo artigo aplica penalidades equivalentes se o veículo for entregue a uma pessoa que não esteja em condições de fazê-lo em segurança, seja por seu estado de saúde física, mental ou por embriaguez.A lei indica também que a penalidade será aplicada não só ao condutor como ao proprietário do veículo – em casos onde o infrator não for identificado imediatamente, o proprietário terá 15 dias para apresentá-lo, ou será ele o responsável por arcar com a multa. Portanto, é necessário que a locadora realize um background check adequado em seus condutores, estando sujeita a penalidades se não o fizer.


Transportadoras Para as transportadoras de cargas também aplicam-se as leis que tratam da identificação de condutores, previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de infração cometida pelo condutor, estão sujeitas às penalidades o proprietário do veículo, além das empresas embarcadora e transportadora. Segundo o Art. 1º da Resolução nº 710/2017 do CONTRAN, caso o infrator não seja devidamente identificado, a multa será aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.Nesse caso, um background check que envolva a validação de CNH também se mostra necessária, já que os motoristas que trabalham com cargas acima de 3.500 kg precisam apresentar CNH na categoria C. Uma identificação correta dos condutores também auxilia na responsabilização do infrator em casos onde houver roubo, furto ou receptação de carga, situações que passaram a ser reprimidas com a sanção da lei nº 13.804 – vale ressaltar que um background check com análise de antecedentes criminais é legítimo quando houver transporte de cargas, conforme definido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Aplicativos de mobilidade urbana Os aplicativos de mobilidade urbana passaram por um longo caminho até serem regulamentados, o que aconteceu com a sanção da lei nº 13.640/18. Desde então, existem várias medidas que devem ser seguidas para que essas empresas não sejam enquadradas em casos de transporte ilegal de pessoas.Seguiram-se à lei nacional as regulamentações de cada município, que exigem a verificação de dados da CNH – como data de validade, categoria e se está cadastrada para o exercício de atividade remunerada. Se você quiser saber mais sobre essas leis, pode checá-las em nosso material especial sobre o assunto.Aplica-se também a essa nova modalidade de transporte o artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro, que solicita apresentação de certidão negativa de registro criminal aos condutores de veículos de aluguel, sejam eles destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros.


Leis para background check em marketplaces

Os marketplaces, considerados integrantes dos arranjos de pagamento e regulamentados pelo Banco Central, são impactados por leis como a circular nº 3.641, que trata da prevenção e combate aos crimes previstos na Lei da Lavagem de Dinheiro. Caso o seu marketplace trabalhe com a oferta serviços, ainda podem ser necessárias validações adicionais – em casos específicos, como negócios onde há contato direto com crianças e idosos, transporte de cargas e informações sigilosas, é considerada legítima a exigência de antecedentes criminais.


Leis para o background check em casos de contratação No Brasil, o background check para fins de contratação é uma prática que tem crescido em seleções para cargos estratégicos, mas ainda não existem leis que regulamentem esse processo. Assim, vale também a determinação do TST sobre a exigência de antecedentes criminais apenas para os casos especificados por lei, e nunca para fins discriminatórios.


Leis para o background check de entregadores (motociclistas) Os profissionais que trabalham realizando entregas ou fazendo o transporte de passageiros com motocicletas estão regulamentados pela lei nº12.009/2009, que aborda também regras de segurança para esses tipos de serviço. Segundo a regulamentação, para exercício dessas atividades, o condutor deve:Ter 21 anos completos;Possuir habilitação com pelo menos dois anos na categoria; Ser aprovado em curso especializado, seguindo a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);E utilizar colete de segurança que conte com dispositivos retrorreflexivos, segundo o que estabelece também o Contran.


Além disso, existe ainda a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro, que exige que o condutor habilitado para atividades profissionais tenha essa informação incluída em sua Carteira Nacional de Habilitação, e que atenda aos exames realizados pelo órgão executivo de trânsito.No Brasil, alguns municípios como Porto Alegre, Belo Horizonte e São Paulo possuem leis próprias que também precisam ser observadas – na capital paulista, por exemplo, o serviço pode ser prestado por profissionais autônomos ou pessoas jurídicas, desde que exista a licença para a operação do serviço e que os condutores estejam cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes.

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