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Marco Legal PLD/FT

Leitura Recomendada:

Recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), bem como das demais diretrizes internacionais emanadas por Wolfsberg Group, Comitê de Basileia e Egmont Group, entre outros. No âmbito nacional, é preciso ter profundo conhecimento das legislações e regulamentações de PLD-FT, com destaque para:

 

 Lei 9.613/98, de crimes de lavagem de dinheiro; 

 

 Lei 13.260/16, de combate ao terrorismo e seu financiamento; 

 Principais regulamentações do BACEN, CVM, SUSEP e COAF, entre outros reguladores; 

 Normativo SARB 11/2013, da Febraban; 

 Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo no Mercado de Capitais Brasileiro, da Anbima; e 

 

 Guia de Boas Práticas para PLD, da Acrefi. 

A Medida Provisória 893, de 19 de agosto de 2019, transferiu o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o Banco Central. A íntegra da MP pode ser conferida aqui, disponível no site do Diário Oficial da União.

 

Com a mudança administrativa, o conselho também mudou de nome e passa a ser identificado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

O Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF), entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países do então G-7, estabelece e promove padrões e políticas internacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outras ameaças à integridade do Sistema Financeiro Nacional. O Brasil passou a integrar o grupo em 1999, como observador, e, em 2000, tornou-se membro efetivo. Atualmente o Gafi possui cerca de 35 países membros diretos, além de mais de 150 países membros dos diversos Organismos regionais vinculados ao GAFI, como é o caso do Grupo de Ação Financeira da América

Latina (GAFILAT).

Em 1990, O GAFI estabeleceu quarenta recomendações para PLD/FT que formam a base para um resposta coordenada às ameaças que a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo representam à integridade do sistema financeiro global e que vem sendo periodicamente atualizadas. As quarenta recomendações estão distribuídas entre os seguintes temas macro:

  • Políticas de coordenação de PLD/FT

  • Lavagem de dinheiro e confisco

  • Financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação

  • Medidas preventivas

  • Transparência e Propriedade efetiva de pessoas jurídicas e outras estruturas jurídicas

  • Poderes e responsabilidades de autoridades competentes e outras medidas institucionais

  • Cooperação internacional

O GAFI monitora o progresso de seus membros na implementação dos padrões internacionais por meio de avaliações mútuas periódicas. O Brasil já foi submetido a três avaliações do organismo, sendo a última em 2012. A próxima avaliação mútua do Brasil pelo GAFI está programada para ter início em 2020.

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Risco & Compliance: Worklow, Captura e Validação de Cadastros, Identificação de Fraude, Risco e Conformidade com as Regras do Negócio. Padronização de Processos e Automação de Mesas de Credenciamento, Risco e Compliance. Risco & Compliance: Acesso Inteligente à dados de 36 milhões de Empresas e 220 milhões de Pessoas para Identificação, Localização, Relacionamentos entre Pessoas e Empresas, Exposição ao Risco, Conheça Seu Cliente (KYI), Lavagem de Dinheiro (AML), Identificando Pessoas Politicamente Expostas (PPE), OFAC e Interpol